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Termos e Condições

Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online e-JOIAS (“Loja”) pela Rangel & Proença Lda, com sede na Tv. dos Lameirões, 718 2º Dt 4510-303 S. Pedro da Cova sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 513405500, com o capital social de € 200, utente da INCM doravante designadas “e-JOIAS”.

A Loja consiste na disponibilização, através do endereço www.e-joias.pt de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de produtos, permite ao Cliente, por via eletrónica, encomendar os produtos nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

Apenas com a aceitação destes termos se formará o acordo entre a e-JOIAS e o Cliente, e do qual fazem parte estas condições de venda.

A versão em cada momento em vigor das presentes Condições Gerais e dos seus anexos encontra-se disponível no sítio eletrónico www.e-joias.pt

Informação de Produto e Conteúdos

A e-JOIAS fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros, sendo que serão rapidamente corrigidos sempre que estes ocorram. Caso adquira um produto que tenha características diferentes às apresentadas online, tem o direito de proceder à resolução do contrato de compra nos termos legais aplicáveis. As medidas apresentadas (tamanhos e pesos) são aproximadas e poderão conter erros de medição.

A e-JOIAS fará todos os possíveis para enviar a totalidade dos produtos encomendados, mas é possível que, em determinados casos e devido a causas dificilmente controláveis pela e-JOIAS, como erros humanos ou incidências nos sistemas informáticos, não seja possível disponibilizar algum dos produtos pedidos pelo Cliente. Caso algum produto não esteja disponível depois de ter realizado a encomenda, será avisado, por correio eletrónico ou através de telefone.

Nesse momento ser-lhe-á apresentada a possibilidade de anular a encomenda com o respetivo reembolso, caso já tenha efetuado o respetivo pagamento.

Não poderá o Cliente exigir da e-JOIAS, outras contrapartidas, juros ou indemnizações compensatórias, para além da devolução referida, em casos de rotura de stocks ou por erros na informação disponibilizada no site.

Todas as informações sobre preço, produtos, especificações e ações promocionais poderão ser alterados a qualquer momento pela e-JOIAS.

 

Obrigações do Consumidor

O Cliente compromete-se a:

i) Facultar dados pessoais e moradas corretas;

ii) Não utilizar identidades falsas;

A encomenda de produtos deve ser feita por Clientes com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos (indivíduos com idade inferior terão de ter autorização dos seus representantes). Os elementos e informações transmitidos pelo Cliente gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Cliente as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

Caso algum dos dados esteja incorreto ou seja insuficiente, e por esse motivo haja um atraso ou impossibilidade no processamento da encomenda, ou eventual não entrega, a responsabilidade é do Cliente, sendo que a e-JOIAS declina qualquer responsabilidade.

No caso de o consumidor violar alguma destas obrigações, a e-JOIAS reserva-se no direto de eliminar futuras compras, bloquear o acesso à loja, cancelar o fornecimento de quaisquer outros produtos disponibilizados em simultâneo pela e-JOIAS ao mesmo Cliente; e, ainda, não permitir o acesso futuro do Cliente a algum ou quaisquer serviços disponibilizados pela e-JOIAS.

 

Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

A E-JOIAS garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Clientes.

Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis ao funcionamento da Loja. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Cliente são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do serviço pela E-JOIAS.

Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Cliente, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos seus dados pessoais, diretamente ou mediante pedido por e-mail para info@e-joias.pt

Poderemos usar uma plataforma de marketing externa. Quando subscreve a nossa newsletter, você permite que esta informação seja transferida para uma outra plataforma que poderá processar algumas das suas informações com o objetivo único de lhe enviar informação subscrita.

Pode remover a subscrição da newsletter a qualquer momento em A Minha Conta > A Minha Informação Pessoal ou no footer das newsletters enviadas.

Poderemos eventualmente anunciar online e divulgar as suas informações pessoais à Google Inc. e ao Facebook Inc. para promover anúncios segmentados. Você pode rever o Termos de Serviço da Google e Termos de Serviço do Facebook.

Internet é uma rede aberta, pelo que os dados pessoais do Cliente, demais informações pessoais e todo o conteúdo alojado na Loja poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo, inclusive, o risco de serem acessíveis e utilizados por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a E-JOIAS ser responsabilizada por esse acesso e/ou utilização.

 

Resolução da Compra

O cliente dispõe do prazo máximo de 14 dias para resolver livremente o acordo de compra celebrado com a E-JOIAS  


Para o efeito, deverá contactar-nos através do info@e-joias.pt . A devolução dos produtos, bem como a entrega dos seus substitutos ou a emissão de nota de crédito ou o reembolso em dinheiro, serão efectuados em data a acordar. Deverá sempre proceder à devolução dos produtos na sua embalagem original, com todos os acessórios e o respectivo comprovativo de compra.

Não aceitamos a resolução do acordo após o início do fabrico de peças personalizadas.

Não será possível devolver ou trocar peças personalizadas.

Garantia

Nos termos legais, as peças E-JOIAS têm uma garantia de 2 anos, período a partir da data da fatura. As peças E-JOIAS, como qualquer joia, são delicadas pelo que lembramos os cuidados principais: evite contacto com água e produtos abrasivos e limpe-as apenas com um pano macio e seco.

São considerados fora das condições de garantia as peças que apresentem defeitos causados por desgaste anormal, negligência ou acidentes e componentes em falta.

 

Se estiver perante alguma não conformidade, envie um email com o assunto “Garantia” para info@e-joias.pt, e indicação da referência do produto, nº e data da fatura e morada do Cliente para reenvio da peça. Deverá depois enviar a peça, via correio registado, para nossa análise para Rangel & Proença, lda Rua de Perlinhas 468 RC Dt, 4435-393 Rio Tinto, Portugal. O Cliente deve solicitar sempre o Talão dos CTT que comprova o envio da encomenda. Os custos com os portes de envio serão da responsabilidade do Cliente.

Após análise e confirmação da vigência da garantia, o produto será reparado ou substituído, sem qualquer custo adicional e devolvido para a morada indicada e-mail enviado.

Outros Direitos e Responsabilidades

Preços e Limitação ao Stock Existente
Os preços são apresentados em euros e incluem as respectivas taxas e impostos (IVA). Os preços indicados são unitários e exclusivos para a compra através deste site.

Propriedade dos Conteúdos e Sinais Distintivos
Todos os dados e conteúdos do site, incluindo sinais distintivos do comércio, são propriedade exclusiva da E-JOIAS ou de terceiros e como tal protegidos por lei.

Legislação e Foro

Quaisquer acordos e documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda são regulados pela lei Portuguesa. Os litígios emergentes de quaisquer acordos ou documentos a que sejam aplicáveis as presentes condições de venda serão submetidos aos tribunais competentes de Portugal.

Resolução de Litígios

O Cliente pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da E-JOIAS de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de bens.

Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo, como por exemplo: CICAP – Rua Damião de Góis, 31 Loja 6, 4050-225 Porto   /   Tel. 225 029 791 ou 225 508 349.

Poderá consultar uma lista das RAL’s seguindo o link:

Lista de RAL’s

 

European Online Dispute Resolution platform é uma plataforma europeia de resolução de litígios on-line e é fornecida pela Comissão Europeia para tornar as compras on-line mais seguras e justas através do acesso a ferramentas de resolução de disputas de qualidade, link para a plataforma https://ec.europa.eu/consumers/odr.